- AC01819
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 22486 - 1945 - Acórdão nº 00118 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
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Processo nº 22486 - 1945 - Acórdão nº 00118 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
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Processo nº 22364 - 1942 - Acórdão nº 00119 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 16248 - 1945 - Acórdão nº 00119 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 09395 - 1944 - Acórdão nº 00121 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 20902 - 1944 - Acórdão nº 00121 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 14449 - 1945 - Acórdão nº 00124 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 22426 - 1942 - Acórdão nº 00126 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 03070 - 1942 - Acórdão nº 00130 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 22659 - 1942 - Acórdão nº 00134 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 23104 - 1942 - Acórdão nº 00136 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho