- AC01574
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 26102 - 1942 - Acórdão nº 00100 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 26102 - 1942 - Acórdão nº 00100 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 16353 - 1944 - Acórdão nº 00100 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 18151 - 1945 - Acórdão nº 00100 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 12294 - 1943 - Acórdão nº 00101 de 1943 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 00466 - 1943 - Acórdão nº 00101 de 1943 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 21489 - 1945 - Acórdão nº 00102 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 22735 - 1942 - Acórdão nº 00103 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 21043 - 1945 - Acórdão nº 00103 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 23105 - 1942 - Acórdão nº 00106 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 13034 - 1945 - Acórdão nº 00115 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto