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Acórdão nº 00172 de 1942

  • AC02644
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 23856 - 1942 - Acórdão nº 00172 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00175 de 1944

  • AC02687
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 22469 - 1944 - Acórdão nº 00175 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00178 de 1945

  • AC02718
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 17425 - 1945 - Acórdão nº 00178 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00180 de 1942

  • AC02753
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 26952 - 1942 - Acórdão nº 00180 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00181 de 1945

  • AC02757
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 19153 - 1945 - Acórdão nº 00181 de 1945 - Relator: Astolfo Henrique Serra

Acórdão nº 00183 de 1945

  • AC02786
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18595 - 1945 - Acórdão nº 00183 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00183 de 1944

  • AC02795
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 20904 - 1944 - Acórdão nº 00183 de 1944 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00183 de 1942

  • AC02796
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 22990 - 1942 - Acórdão nº 00183 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00184 de 1943

  • AC02800
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 06852 - 1943 - Acórdão nº 00184 de 1943 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa​

Acórdão nº 00184 de 1942

  • AC02807
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 23091 - 1942 - Acórdão nº 00184 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00185 de 1945

  • AC02811
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 19151 - 1945 - Acórdão nº 00185 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00186 de 1942

  • AC02834
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 24918 - 1942 - Acórdão nº 00186 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00188 de 1943

  • AC02857
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 20144 - 1943 - Acórdão nº 00188 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00190 de 1945

  • AC02873
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18996 - 1945 - Acórdão nº 00190 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00190 de 1943

  • AC02878
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 20581 - 1943 - Acórdão nº 00190 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00191 de 1945

  • AC02885
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21129 - 1945 - Acórdão nº 00191 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00192 de 1945

  • AC02897
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18592 - 1945 - Acórdão nº 00192 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00193 de 1945

  • AC02911
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 16123 - 1945 - Acórdão nº 00193 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00193 de 1943

  • AC02922
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 21856 - 1943 - Acórdão nº 00193 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00194 de 1944

  • AC02930
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 17696 - 1944 - Acórdão nº 00194 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

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