- AC15093
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 08579 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 08579 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 01363 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 04891 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 05056 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 09781 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 07407 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 08807 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
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Processo nº 13083 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
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Processo nº 11367 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 00563 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 11122 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 02306 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 09861 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 01917 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00797 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 10894 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00024 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 06342 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 02757 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00526 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite