- AC17713
- Arquivo
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Processo nº 00387 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator:
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Processo nº 00387 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator:
Processo nº 00572 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 00572 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 04782 - 1934 - Acórdão nº 00088 de 1934 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Processo nº 04782 - 1934 - Acórdão nº 00088 de 1934 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Processo nº 04782 - 1934 - Acórdão nº 00040 de 1934 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 14442 - 1935 - Acórdão nº 00050 de 1935 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 14442 - 1935 - Acórdão nº 00050 de 1935 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 12040 - 1936 - Acórdão nº 00111 de 1936 - Relator: Cupertino de Gusmão