- AC00088
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 02731 - 1937 - Acórdão nº 00005 de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 02731 - 1937 - Acórdão nº 00005 de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 02581 - 1937 - Acórdão nº 00207 de 1937 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 02671 - 1937 - Acórdão nº 00059 de 1937 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 13184 - 1937 - Acórdão nº 00272 de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 02375 - 1937 - Acórdão nº 00282 de 1937 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 02287 - 1937 - Acórdão nº 00310 de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 02235 - 1937 - Acórdão nº 00026 de 1937 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 02510 - 1937 - Acórdão nº 00163 de 1937 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 02261 - 1937 - Acórdão nº 00334 de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 02116 - 1937 - Acórdão nº 00178 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 02684 - 1937 - Acórdão nº 00206 de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 02291 - 1937 - Acórdão nº 00035 de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 02677 - 1937 - Acórdão nº 00222 de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 02592 - 1937 - Acórdão nº 00256 de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 02260 - 1937 - Acórdão nº 00358 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 01363 - 1937 - Acórdão nº 00180 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 00276 - 1937 - Acórdão nº 00272 de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 02495 - 1937 - Acórdão nº 00102 de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 02723 - 1937 - Acórdão nº 00134 de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 02974 - 1937 - Acórdão nº 00242 de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes