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Acórdão nº 00510 de 1943

  • AC17142
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 22823 - 1943 - Acórdão nº 00510 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00545 de 1945

  • AC17143
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 17865 - 1945 - Acórdão nº 00545 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 01018 de 1945

  • AC17147
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 22024 - 1945 - Acórdão nº 01018 de 1945 - Relator: Jés de Paiva

Acórdão nº 01075 de 1945

  • AC17148
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 12163 - 1945 - Acórdão nº 01075 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00609 de 1944

  • AC17153
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 06759 - 1944 - Acórdão nº 00609 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00639 de 1944

  • AC17162
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 10729 - 1944 - Acórdão nº 00639 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00776 de 1945

  • AC17166
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18900 - 1945 - Acórdão nº 00776 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00804 de 1943

  • AC17169
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 12613 - 1943 - Acórdão nº 00804 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00768 de 1945

  • AC17183
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21894 - 1945 - Acórdão nº 00768 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00546 de 1945

  • AC17187
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21283 - 1945 - Acórdão nº 00546 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00852 de 1945

  • AC17200
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 04598 - 1945 - Acórdão nº 00852 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00538 de 1940

  • AC17221
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 06995 - 1940 - Acórdão nº 00538 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00544 de 1944

  • AC17239
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 24047 - 1944 - Acórdão nº 00544 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00659 de 1945

  • AC17251
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 06919 - 1945 - Acórdão nº 00659 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00467 de 1943

  • AC17267
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 09962 - 1943 - Acórdão nº 00467 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00828 de 1943

  • AC17284
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 01475 - 1943 - Acórdão nº 00828 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00649 de 1945

  • AC17299
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 22240 - 1945 - Acórdão nº 00649 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00558 de 1945

  • AC17309
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 02642 - 1945 - Acórdão nº 00558 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00709 de 1944

  • AC17310
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 10764 - 1944 - Acórdão nº 00709 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00572 de 1944

  • AC17317
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 25631 - 1944 - Acórdão nº 00572 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

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