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Acórdão nº 00083 de 1945

  • AC01295
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 13161 - 1945 - Acórdão nº 00083 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00026 de 1945

  • AC00400
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 14462 - 1945 - Acórdão nº 00026 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00210 de 1945

  • AC03137
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18522 - 1945 - Acórdão nº 00210 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00139 de 1945

  • AC02134
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 13181 - 1945 - Acórdão nº 00139 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00299 de 1945

  • AC04201
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 20591 - 1945 - Acórdão nº 00299 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00312 de 1945

  • AC04348
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 19991 - 1945 - Acórdão nº 00312 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00407 de 1945

  • AC05251
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 03889 - 1945 - Acórdão nº 00407 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00046 de 1945

  • AC00711
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 05657 - 1945 - Acórdão nº 00046 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00059 de 1945

  • AC00914
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 17048 - 1945 - Acórdão nº 00059 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00154 de 1945

  • AC02355
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 05716 - 1945 - Acórdão nº 00154 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00225 de 1945

  • AC03321
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 08934 - 1945 - Acórdão nº 00225 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00318 de 1945

  • AC04413
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21555 - 1945 - Acórdão nº 00318 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00003 de 1945

  • AC00035
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 03593 - 1945 - Acórdão nº 00003 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00433 de 1945

  • AC05470
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 00993 - 1945 - Acórdão nº 00433 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00100 de 1945

  • AC01561
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18151 - 1945 - Acórdão nº 00100 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00115 de 1945

  • AC01778
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 13034 - 1945 - Acórdão nº 00115 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00212 de 1945

  • AC03162
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 19792 - 1945 - Acórdão nº 00212 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00255 de 1945

  • AC03682
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 04512 - 1945 - Acórdão nº 00255 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00356 de 1945

  • AC04788
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 07743 - 1945 - Acórdão nº 00356 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00956 de 1945

  • AC06254
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 08068 - 1945 - Acórdão nº 00956 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

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