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Ação Judicial
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Acórdão de 1923

  • AC09433
  • File
  • 01/01/1923 a 01/12/1923

    • Part of Untitled

Processo nº 00001 - 1923 - Acórdão de 1923 - Relator: Gustavo Francisco Leite

Acórdão de 1927

  • AC08715
  • File
  • 01/01/1927 a 01/12/1927

    • Part of Untitled

Processo nº 00380 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Francisco Antonio Coelho

Acórdão de 1927

  • AC14243
  • File
  • 01/01/1927 a 01/12/1927

    • Part of Untitled

Processo nº 00706 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Gustavo Francisco Leite

Acórdão de 1927

  • AC14880
  • File
  • 01/01/1927 a 01/12/1927

    • Part of Untitled

Processo nº 00708 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Gustavo Francisco Leite

Acórdão de 1927

  • AC08679
  • File
  • 01/01/1927 a 01/12/1927

    • Part of Untitled

Processo nº 06265 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Libânio da Rocha Vaz

Acórdão de 1927

  • AC14967
  • File
  • 01/01/1927 a 01/12/1927

    • Part of Untitled

Processo nº 07539 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Carlos Gomes de Almeida

Acórdão de 1927

  • AC09299
  • File
  • 01/01/1927 a 01/12/1927

    • Part of Untitled

Processo nº 00704 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Gustavo Francisco Leite

Acórdão de 1927

  • AC09437
  • File
  • 01/01/1927 a 01/12/1927

    • Part of Untitled

Processo nº 00710 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Mário de Andrade Ramos

Acórdão de 1927

  • AC10113
  • File
  • 01/01/1927 a 01/12/1927

    • Part of Untitled

Processo nº 00371 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Gustavo Francisco Leite

Acórdão de 1928

  • AC05538
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 02302 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria

Acórdão de 1928

  • AC05706
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 02749 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Dulfe Pinheiro Machado

Acórdão de 1928

  • AC05723
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 02774 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida

Acórdão de 1928

  • AC05743
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 02234 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Antônio Prado Lopes Pereira

Acórdão de 1928

  • AC09219
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 21643 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho

Acórdão de 1928

  • AC06051
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 00291 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida

Acórdão de 1928

  • AC06094
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 02254 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Gustavo Francisco Leite

Acórdão de 1928

  • AC06782
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 21366 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Afrânio Peixoto

Acórdão de 1928

  • AC07084
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 21314 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho

Acórdão de 1928

  • AC07685
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 02695 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Dulfe Pinheiro Machado

Acórdão de 1928

  • AC09655
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 00046 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Dulfe Pinheiro Machado

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