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A The Leopoldina Railway Company remeteu, ao Conselho Nacional do Trabalho, inquérito administrativo em que apura a falta grave atribuída ao foguista Ozorio Neves, acusado por ato de improbidade. O funcionário, com mais de 10 anos de serviço, foi acusado de ter violado um carro-correio da empresa e subtraído uma quantia de Rs.360$000. Considerando que foi provado com testemunha e que é reincidente nos atos, resolveu a Primeira Câmara do CNT aprovar o inquérito e autorizar a demissão do acusado.

José Lopes reclamou da Viação Férrea do Rio Grande do Sul, pois alegou ter sido demitido do cargo de ajudante ajustador por ter testemunhado um inquérito administrativo instaurado contra um colega. A viação informou ao CNT que José Lopes não foi dispensado por testemunhar um inquérito administrativo, mas sim em virtude de ter sido coparticipante da mesma falta grave atribuída àquele ferroviário, acusado de furtar uma mala com peças de seda. Resolveram os membros da Terceira Câmara do Conselho Nacional do Trabalho julgar improcedente o pedido, por falta de fundamento legal.

O Sr. José de Oliveira reclamou contra a Estrada de Ferro no qual foi dispensado, sem inquérito administrativo, do cargo de mestre de linhas, onde trabalhou mais de 10 anos, pedindo sua reintegração. Visto que o empregado com 10 anos de serviço é amparado pela Lei e não respondendo o inquérito para apuração de falta grave, o CNT deu provimento à reclamação e determinou a reintegração do funcionário. A estrada opôs embargos, que foram desprezados.

A Estrada de Ferro Sorocabana remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo instaurado contra o empregado João Silva Camargo, acusado por falta grave de abandono de emprego sem causa justificada. O inquérito correu à revelia do acusado, não tendo apresentado nenhuma defesa. Resolveu a 3ª Câmara do CNT aprovar o inquérito e autorizar a demissão do acusado.

A The Great Western of Brazil encaminhou ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que apurou falta grave de embriaguez, atribuída ao empregado Manoel Cassemiro Ramos, servente da estação. O inquérito foi feito sem que o acusado apresentasse o direito de defesa. A Terceira Câmara do CNT julgou improcedente o inquérito e solicitou a defesa do acusado. Considerando os depoimentos das testemunhas, não ficou provada a acusação contra o empregado, então o CNT determinou a reintegração do funcionário com todas as vantagens legais. Não conformada com o acórdão, a Great Western opôs embargos dentro do prazo legal e alegou que houve equívoco por parte dos julgados. O acusado declarou beber duas vezes por dia uma garrafada, a fim de curar os males da garganta, portanto ficou comprovada embriaguez habitual. O CNT recebeu os embargos para apreciar o inquérito. Após análise, o CNT julgou procedente a acusação e autorizou a demissão do funcionário.

A Companhia Mogiana de Estradas de Ferro instaurou inquérito administrativo para apurar a falta grave do acusado Avelino João, por abandono de serviço sem causa justificada. A Cia. encaminhou o inquérito ao Conselho para obter autorização de dispensa do acusado. Visto que o inquérito foi regularmente processado e provou o abandono do acusado, a 2ª Câmara do CNT julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão do empregado.

A empresa solicitou instauração de inquérito administrativo para demissão do mestre de linhas Manoel Lopes Rodrigues, sendo este acusado de abandono de emprego, considerado falta grave. Tendo sido comprovada a falta, o CNT julgou procedente o inquérito e aprovou a demissão do funcionário.

A Rede instaurou inquérito administrativo contra seu empregado para apurar falta grave de abandono de serviço, pedindo ao CNT autorização para demiti-lo. Como ficou provada a falta imputada ao acusado, a 3ª Câmara do CNT julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão do acusado.

A Empresa enviou ao CNT inquérito administrativo para apurar falta grave imputada ao seu empregado por abandono de serviço. O inquérito observou as normas das Instruções do Conselho, embora o acusado não aparecesse para sua defesa, alegando, em sua declaração que se encontrava doente. Assim, não apresentou nenhuma prova. Resolveu o CNT aprovar o inquérito e autorizar a demissão do acusado.

A Rede de Viação Paraná remeteu ao CNT inquérito administrativo contra seu empregado Milton Bacellar, acusado de falta grave de improbidade, pedindo autorização para demiti-lo. A Rede de Viação encaminhou atestado de óbito do acusado antes do julgamento do feito. O CNT arquivou o processo.

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de abandono de serviço sem justificativa. Visto que ficou provada a falta, o CNT autorizou a demissão do funcionário.

Francisco de Assis, ex-telegrafista, pediu revisão do inquérito administrativo ao qual foi submetido, requerendo a reintegração ao seu cargo, por ter mais de dez anos de serviços prestados. A causa de sua demissão foi por ameaça e agressão física a outro agente. Sendo o ato considerado falta grave, após ser instaurado o inquérito administrativo e comprovadas as acusações, houve a demissão. Após a revisão do inquérito, o CNT julgou improcedente a reclamação e manteve a demissão de Francisco de Assis Brasil.

O reclamante solicitou a sua reintegração no serviço da Leopoldina Railway Co. Ltd. sob a alegação de ter sido afastado sem justa causa, sem que fosse observado seu direito à estabilidade, visto que contava mais de dez anos de trabalho. A empresa, porém, aduziu que o funcionário cometeu falta grave – abandono de emprego. Visto que o inquérito para apurar tal falta só foi aberto cinco anos depois, o CNT julgou procedente a reclamação do empregado, sem, contudo, que este recebesse os vencimentos relativos ao período em que esteve afastado.

A Estrada de Ferro remeteu ao Conselho inquérito administrativo instaurado contra o empregado José de Paula Filho para apurar falta grave de desvios de mercadorias despachadas pela Estrada. Visto que a procuradoria, em parecer, reconheceu que o acusado foi coagido, portando invalidando o processo, a 1ªCâmara do CNT resolveu julgar improcedente o inquérito e determinar a reintegração do acusado. A Companhia recorreu ao Conselho Nacional do Trabalho, que recebeu os embargos opostos pela empresa e reformou a decisão da 1ª Câmara, autorizando a demissão do funcionário.

A Great Western of Brazil remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que investiga falta grave imputada ao empregado Sebastião Fernandes dos Santos, acusado de embriaguez em serviço. Antes de ser julgado o inquérito, a Empresa remeteu a certidão de óbito do Sr. Sebastião. O Conselho arquivou o processo.

A Rede de Viação Paraná-Santa Catarina remeteu ao CNT inquérito administrativo instaurado contra o funcionário Sizenando de Lima, acusado de estar alcoolizado no trabalho, falta grave capitulada na letra b do art. 54 Dec. 20.465 de 1931. O CNT resolveu com os membros da Terceira Câmara, julgar improcedente o inquérito, por que não ficou provada a reincidência do estado de embriaguez do empregado e determinou que o acusado fosse mantido no cargo. Não conformada, a Rede de Viação procurou embargar a decisão, porém os embargos foram desprezados pelo CNT.

Raimundo André e Durval Antônio, ferroviários, foram acusados de desvio de material e verbas, faltas graves comprovadas pelo contador da Companhia e mediante confissão dos acusados. O CNT julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão dos empregados.

A Estrada remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que investiga falta grave imputada ao funcionário Eugenio Ferrari, acusado de abandono de emprego sem justificativa. Visto que o inquérito correu à revelia do acusado, a 3ª Câmara do CNT autorizou a demissão do acusado.

A Rêde Mineira de Viação remeteu inquérito administrativo ao CNT, em que apurou a falta grave cometida pelo feitor Marcelino Gomes, acusado de ter se embriagado em serviço. Terminado o inquérito, este foi remetido ao Conselho, tendo sido Gomes rebaixado de suas funções de feitor para trabalhador de 1ª classe-encarregado. Porém, o CNT não tomou conhecimento do caso, pois determinou que somente inquéritos administrativos pleiteando a demissão de funcionários estáveis poderiam ser avaliados pelo Conselho, sendo que quaisquer outras sanções deveriam ser aplicadas pela empresa, devendo o funcionário recorrer ao CNT se tais sanções de algum modo ferissem seu direito à estabilidade.

O Departamento Estadual do Trabalho encaminhou ao CNT a reclamação de José Alexandre, que alegava ter sido demitido “sem aviso e sem motivo justificado”. A empresa, no entanto, alegou que o empregado fora despedido após cometer falta grave e que seu prazo para reclamar prescrevera. Visto que o inquérito administrativo não havia sido anexado ao processo, o CNT solicitou que a companhia o enviasse. A Companhia Mogyana de Estradas de Ferro cumpriu a demanda do Conselho, porém, em razão do inquérito não ter observado as Instruções do CNT, o órgão determinou a reintegração do funcionário, facultando à empresa a instauração de novo inquérito administrativo no prazo de 90 dias.