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Ação Judicial
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Acórdão de 1935

  • AC14910
  • File
  • 01/01/1935 a 01/12/1935

    • Part of Untitled

Processo nº 12810 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão de 1934

  • AC14909
  • File
  • 01/01/1934 a 01/12/1934

    • Part of Untitled

Processo nº 10727 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gustavo Francisco Leite

Acórdão de 1938

  • AC14908
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03887 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão de 1931

  • AC14907
  • File
  • 01/01/1931 a 01/12/1931

    • Part of Untitled

Processo nº 00323 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Antonio Coelho

Acórdão de 1930

  • AC14906
  • File
  • 01/01/1930 a 01/12/1930

    • Part of Untitled

Processo nº 00246 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento

Acórdão de 1931

  • AC14905
  • File
  • 01/01/1931 a 01/12/1931

    • Part of Untitled

Processo nº 09721 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite

Acórdão de 1932

  • AC14904
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932

    • Part of Untitled

Processo nº 05610 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf

Acórdão nº 01069 de 1951

Acórdão nº 01069 de 1951

  • AC14903
  • File
  • 01/01/1951 a 01/12/1951

    • Part of Untitled

Processo nº 16767 - 1951 - Acórdão nº 01069 de 1951 - Relator: Júlio de Carvalho Barata

Acórdão nº 01069 de 1951

  • AC14903
  • File
  • 01/01/1951 a 01/12/1951

    • Part of Untitled

Processo nº 16767 - 1951 - Acórdão nº 01069 de 1951 - Relator: Júlio de Carvalho Barata

Acórdão de 1938

  • AC14902
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 19118 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão de 1938

  • AC14901
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 13791 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00522 de 1939

  • AC14900
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 17681 - 1939 - Acórdão nº 00522 de 1939 - Relator: Luiz de Paula Lopes

Acórdão de 1938

  • AC14899
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 00886 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro

Acórdão de 1938

  • AC14897
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 05171 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Américo Ludolf

Acórdão de 1928

  • AC14896
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 21572 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Antonio Prado Lopes

Acórdão de 1932

  • AC14895
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932

    • Part of Untitled

Processo nº 02052 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos

Acórdão de 1938

  • AC14894
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 16252 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão nº 00606 de 1945

  • AC14893
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 02465 - 1945 - Acórdão nº 00606 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00466 de 1939

  • AC14892
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 15136 - 1939 - Acórdão nº 00466 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão nº 01051 de 1940

  • AC14891
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04141 - 1940 - Acórdão nº 01051 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz

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