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Acórdão nº 00261 de 1945

  • AC03751
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 11218 - 1945 - Acórdão nº 00261 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00058 de 1945

  • AC00900
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 16958 - 1945 - Acórdão nº 00058 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00081 de 1945

  • AC01263
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 11220 - 1945 - Acórdão nº 00081 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00094 de 1945

  • AC01473
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 17206 - 1945 - Acórdão nº 00094 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00067 de 1945

  • AC01040
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 16352 - 1945 - Acórdão nº 00067 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00291 de 1945

  • AC04108
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 04933 - 1945 - Acórdão nº 00291 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00322 de 1945

  • AC04458
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 22124 - 1945 - Acórdão nº 00322 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00324 de 1945

  • AC04479
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 00976 - 1945 - Acórdão nº 00324 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00343 de 1945

  • AC04675
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 20170 - 1945 - Acórdão nº 00343 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00347 de 1945

  • AC04710
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 17508 - 1945 - Acórdão nº 00347 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00175 de 1945

  • AC02677
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 19716 - 1945 - Acórdão nº 00175 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00186 de 1945

  • AC02824
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18995 - 1945 - Acórdão nº 00186 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00097 de 1945

  • AC01518
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 20332 - 1945 - Acórdão nº 00097 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00118 de 1945

  • AC01819
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 22486 - 1945 - Acórdão nº 00118 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques

Acórdão nº 00237 de 1945

  • AC03468
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 04806 - 1945 - Acórdão nº 00237 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00374 de 1945

  • AC04948
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21211 - 1945 - Acórdão nº 00374 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00406 de 1945

  • AC05242
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 00183 - 1945 - Acórdão nº 00406 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00434 de 1945

  • AC05480
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 02469 - 1945 - Acórdão nº 00434 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00006 de 1945

  • AC00091
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 15773 - 1945 - Acórdão nº 00006 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00321 de 1945

  • AC04448
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 00849 - 1945 - Acórdão nº 00321 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

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