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Reclamação Trabalhista nº 19.531/1940

A Empresa instaurou inquérito administrativo contra o ferroviário, acusado de abandono de serviço sem causa justificada e prática de atos de improbidade. Em análise dos autos, a falta de abandono do emprego não ficou provada. Quanto ao ato de improbidade, foi confessado pelo empregado. A 3ª Câmara do CNT julgou procedente a segunda acusação e autorizou a demissão do acusado.

Reclamação Trabalhista nº 17.106/1939

A Rede Viação remeteu inquérito administrativo ao Conselho Nacional do Trabalho para apurar faltas graves sobre irregularidades em diversos despachos de café, atribuídas aos funcionários João Barbosa de Almeida, Francisco Alves da Rocha, João Tesseroli Junior e o engenheiro Flávio Suplicy de Lacerda. Visto que ficou provado o ato de improbidade, a 2ª Câmara julgou procedente o inquérito para autorizar a Estrada a demitir os empregados acusados. Não conformado, o empregado Francisco Alves da Rocha opôs embargos à decisão. O CNT recebeu os embargos para reformar, em partes, a decisão e determinar sua reintegração com todos os direitos.

Reclamação Trabalhista nº 9.676/1939

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de ato de improbidade por ser apanhado, em flagrante, vendendo ingressos usados. Visto que a falta foi provada, o CNT autorizou a demissão do empregado. O trabalhador apresentou embargos à decisão, que foram desprezados por falta de apoio legal.

Reclamação Trabalhista nº 2.285/1935

A empresa instaurou inquérito administrativo contra seu empregado, Nelson Pinho França, com mais de 10 anos de serviço, acusado de improbidade. Visto que o inquérito observou as Instruções do CNT, ficou provado que o acusado e um irmão seu, com menos de dez anos, adulteraram dolosamente o teor de um telegrama da loteria, com objetivo de ganhar uma aposta da contravenção denominada “jogo do bicho”. Resolveu a 3ª Câmara do CNT aprovar o inquérito para autorizar a demissão do acusado.

Reclamação Trabalhista nº 5.584/1938

O Banco do Brasil encaminhou inquérito administrativo ao Conselho Nacional do Trabalho, instaurado contra Raul Londres Rabelo, acusado de falta grave de improbidade. O CNT aprovou o inquérito instaurado e autorizou a demissão do acusado, devendo o Banco pagar os vencimentos relativos ao período excedido de 90 dias do inquérito. Porém, o acusado opôs embargos à decisão da 1ª Câmara. Resolveu o CNT, em sessão plena, não conhecer dos embargos.

Reclamação Trabalhista nº 12.029/1938

O Sindicato reclamou em favor de Benedito Vitorio de Moura contra a São Paulo Railway Company, em virtude de suspensão do serviço por 90 dias, para apurar falta grave de improbidade, apurada em inquérito administrativo. Resolveu a 1ª Câmara do CNT não conhecer da reclamação. O sindicato opôs embargos para o Conselho. Os embargos careciam de fundamento, já que a pena foi imposta como medida de caráter disciplinar, não justificando a intervenção do Conselho. O CNT, em sessão plena, desprezou os embargos.

Reclamação Trabalhista nº 5.584/1938

O Banco do Brasil encaminhou inquérito administrativo ao Conselho Nacional do Trabalho, instaurado contra Raul Londres Rabelo, acusado de falta grave de improbidade. O CNT aprovou o inquérito instaurado e autorizou a demissão do acusado, devendo o Banco pagar os vencimentos relativos ao período excedido de 90 dias do inquérito. Porém, o acusado opôs embargos à decisão da 1ª Câmara. Resolveu o CNT, em sessão plena, não conhecer dos embargos.

Reclamação Trabalhista nº 5.584/1938

O Banco do Brasil encaminhou inquérito administrativo ao Conselho Nacional do Trabalho, instaurado contra Raul Londres Rabelo, acusado de falta grave de improbidade. O CNT aprovou o inquérito instaurado e autorizou a demissão do acusado, devendo o Banco pagar os vencimentos relativos ao período excedido de 90 dias do inquérito. Porém, o acusado opôs embargos à decisão da 1ª Câmara. Resolveu o CNT, em sessão plena, não conhecer dos embargos.

Reclamação Trabalhista nº 5.584/1938

O Banco do Brasil encaminhou inquérito administrativo ao Conselho Nacional do Trabalho, instaurado contra Raul Londres Rabelo, acusado de falta grave de improbidade. O CNT aprovou o inquérito instaurado e autorizou a demissão do acusado, devendo o Banco pagar os vencimentos relativos ao período excedido de 90 dias do inquérito. Porém, o acusado opôs embargos à decisão da 1ª Câmara. Resolveu o CNT, em sessão plena, não conhecer dos embargos.

Reclamação Trabalhista nº 5.556/1938

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar os graves atos de improbidade atribuídos ao agente de Estação Ladislau Carlos de Morais. Visto que o processo observou as instruções deste Conselho e ao acusado foi facultado o direito de defesa, ficou provada a prática do acusado. A 3ª Câmara do CNT autorizou a demissão do ferroviário.

Reclamação Trabalhista nº 14.594/1937

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado ato de improbidade. Visto que a investigação observou as instruções da Portaria, o Senhor Presidente do CNT propôs que o acusado apresentasse defesa em 10 dias. O presidente do Banco informou que o acusado pediu demissão do serviço. A 2ª CNT considerou prejudicado o julgamento do feito e determinou o arquivamento do processo.

Reclamação Trabalhista nº 14.594/1937

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado ato de improbidade. Visto que a investigação observou as instruções da Portaria, o Senhor Presidente do CNT propôs que o acusado apresentasse defesa em 10 dias. O presidente do Banco informou que o acusado pediu demissão do serviço. A 2ª CNT considerou prejudicado o julgamento do feito e determinou o arquivamento do processo.

Reclamação Trabalhista nº 14.594/1937

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado ato de improbidade. Visto que a investigação observou as instruções da Portaria, o Senhor Presidente do CNT propôs que o acusado apresentasse defesa em 10 dias. O presidente do Banco informou que o acusado pediu demissão do serviço. A 2ª CNT considerou prejudicado o julgamento do feito e determinou o arquivamento do processo.

Reclamação Trabalhista nº 14.231/1937

O Banco do Brasil encaminhou ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo instaurado para apurar a conduta do funcionário Kleber Barbosa, acusado de emitir cheque sem fundos, ato de improbidade. Antes de ser julgado o inquérito, por motivo de doença grave incurável, Kleber de Oliveira foi aposentado, sendo o processo arquivado pelo Conselho.

Reclamação Trabalhista nº 14.231/1937

O Banco do Brasil encaminhou ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo instaurado para apurar a conduta do funcionário Kleber Barbosa, acusado de emitir cheque sem fundos, ato de improbidade. Antes de ser julgado o inquérito, por motivo de doença grave incurável, Kleber de Oliveira foi aposentado, sendo o processo arquivado pelo Conselho.

Reclamação Trabalhista nº 14.231/1937

O Banco do Brasil encaminhou ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo instaurado para apurar a conduta do funcionário Kleber Barbosa, acusado de emitir cheque sem fundos, ato de improbidade. Antes de ser julgado o inquérito, por motivo de doença grave incurável, Kleber de Oliveira foi aposentado, sendo o processo arquivado pelo Conselho.

Reclamação Trabalhista nº 14.345/1937

A Rede de Viação Paraná remeteu ao CNT inquérito administrativo contra seu empregado Milton Bacellar, acusado de falta grave de improbidade, pedindo autorização para demiti-lo. A Rede de Viação encaminhou atestado de óbito do acusado antes do julgamento do feito. O CNT arquivou o processo.

Reclamação Trabalhista nº 13.006/1937

A Empresa encaminhou ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo afim de apurar faltas graves cometidas pelos os ferroviários Alfredo Gomes da Silva, Manoel Ferreira da Silva, Odilon Ananias dos Santos e Luiz Auxencio de Lima, acusados ato de improbidade. De acordo com os resultados do inquérito, ficou provado a culpabilidade do guarda-freio Alfredo Gomes da Silva. A Segunda Câmara aprovou o inquérito e autorizou a demissão do empregado.

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