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A Cia. De Navegação Lloyd Brasileiro remeteu inquérito administrativo ao CNT, em que apurou a denúncia de falta grave atribuída ao operário das oficinas da Ilha de Mocanguê, Laurindo Bispo Leite, acusado de ter furtado materiais na oficina onde trabalhava. O empregado foi notificado para que pudesse apresentar sua defesa, porém isso não foi feito. O inquérito foi transcorrido à sua revelia e julgado procedente pelo Conselho, que decidiu pela demissão de Leite.

O funcionário reclamou contra sua demissão da empresa, alegando contar mais de 10 anos de serviço. Conforme a jurisprudência firmada pelo CNT em 1936, os trabalhadores marítimos já possuíam o direito à estabilidade funcional - garantido pela Lei nº 5.109, de 1926. Entretanto, à época em que fora demitido o empregado, ainda não estava em vigor a “tese esposada por este Conselho”. Portanto, o órgão determinou a readmissão de Boaventura da Rocha e Souza, sem direito, contudo, aos vencimentos atrasados. O trabalhador apresentou embargos à sentença – a fim de receber os salários -, os quais foram desprezados. Devido à demora da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro em cumprir a decisão do Conselho, o reclamante solicitou a expedição de uma carta de sentença para ordenar a sua reintegração.

José Simões Melanio reclama contra o Lloyd Brasileiro que foi dispensado dos serviços, após ser preso suspeito de atividades comunistas, pede sua reintegração. A demissão foi autorizada pelo Sr. Ministro do Trabalho. O CNT não pode apreciar o mérito da questão uma vez que foi resolvida por instância Superior por isso não conhece a reclamação.

O empregado reclamou de sua demissão da companhia, alegando contar mais de 10 anos de serviço. A empresa aduziu que o funcionário, após tirar licença de 90 dias, não se apresentou ao trabalho. Visto que a Companhia Lloyd Brasileiro não instaurou inquérito para apurar a conduta do trabalhador e que, por outro lado, este não provou, ao fim da licença, ter se apresentado ao serviço e tampouco comprovou que sua readmissão foi negada, o CNT julgou a reclamação procedente, em parte, e determinou a reintegração de Arquimedes Cintra, sem direito, porém, aos vencimentos atrasados. A firma apresentou embargos à sentença, os quais foram desprezados. Entretanto, antes que fosse cumprida decisão do Conselho, o empregado faleceu.

José Borges requereu a sua reintegração, após ser demitido mediante inquérito administrativo, sendo acusado de desfalque na caixa de frete da Companhia Nacional de Navegação Costeira, onde trabalhou por mais de dez anos. Conforme o Dec. 20.465, art. 53, § 2º, o CNT julgou procedente a reclamação e determinou a reintegração do reclamante na Cia., com acordo de o reclamante pagar a importância correspondente ao débito. A empresa recorreu da decisão do CNT para o Sr. Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio e, após análise do Ministro, o CNT reconsiderou a decisão e julgou justa a demissão do reclamante. José Borges, não conformado com o despacho, pediu reconsideração ao novo Ministro do Trabalho, que reformou o despacho do seu antecessor e confirmou o acórdão que determinava a reintegração do reclamante na Companhia Nacional de Navegação Costeira. O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio decidiu multar a empresa, a qual recorreu à justiça. Todavia, a sustação do despacho foi negada e a Companhia teve de pagar a multa.

O funcionário reclamou contra o ato da companhia, que o dispensou do serviço, sem que fosse instaurado inquérito administrativo. Visto que Marcelino Machado provou contar mais de 10 anos de trabalho quando foi demitido e que a alegação da empresa de que o empregado seria um comunista não procedia, o CNT determinou sua reintegração, com todas as vantagens legais. A firma apresentou recurso à sentença, porém o Conselho decidiu não conhecer dos embargos.

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de desídia no desempenho de suas funções e embriaguez em serviço. Visto que a investigação provou a falta do empregado, o CNT autorizou sua demissão.

A Companhia instaurou inquérito administrativo para apurar o abandono de serviço cometido pelo funcionário Antônio Vaz. Ficou provada a falta grave, então o CNT autorizou a demissão do acusado.

O comissário de navio, João Teixeira Mendes, afirmando ter sido demitido ilegalmente do serviço na Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, reclamou contra a empresa e exigiu sua reintegração. Levado ao Conselho Nacional do Trabalho, este decidiu julgar improcedente a reclamação, com o argumento de que Mendes não possuía o direito à estabilidade na época em que foi demitido. O comissário apresentou embargos à decisão do Conselho, os quais foram aceitos pelo Conselho Pleno, sendo reconhecido ao reclamante o direito à estabilidade e submetendo o processo à 2ª Câmara do CNT, para que fosse apreciado o mérito da reclamação. Por sua vez, a 2ª Câmara entendeu não haver fundamento legal na reclamação e julgou-a improcedente, ao que Mendes novamente interpôs embargos. O CNT recebeu os embargos e julgou a reclamação procedente, para readmitir Mendes ao serviço da Companhia com direito à percepção de seus salários desde o dia em que apresentou a reclamação.

A Companhia Docas de Santos remeteu, ao Conselho Nacional do Trabalho, inquérito administrativo em que investiga falta grave imputada ao trabalhador de carga e descarga da Turma nº1, Abel Martins, acusado de embriaguez habitual ou em serviço. Na conclusão do inquérito, a empresa decidiu que a falta imputada a Martins estava comprovada e enviou o inquérito ao CNT, que, seguindo parecer da Procuradoria-Geral, julgou não provadas as acusações feitas ao funcionário, negando autorização à sua demissão.