- AC04474
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 19308 - 1939 - Acórdão nº 00323 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
Liquidação de Débitos
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- AC05271
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 12386 - 1938 - Acórdão nº 00409 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
- AC04474
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Processo nº 19308 - 1939 - Acórdão nº 00323 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 12386 - 1938 - Acórdão nº 00409 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz