Ministério do Trabalho

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Acórdão nº 00864 de 1940

AC15476
File
01/01/1940 a 01/12/1940

Part of Untitled

Processo nº 14981 - 1940 - Acórdão nº 00864 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00855 de 1939

AC06042
File
01/01/1939 a 01/12/1939

Part of Untitled

Processo nº 01487 - 1939 - Acórdão nº 00855 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 00774 de 1939

AC17573
File
01/01/1939 a 01/12/1939

Part of Untitled

Processo nº 16123 - 1939 - Acórdão nº 00774 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00764 de 1940

AC17941
File
01/01/1940 a 01/12/1940

Part of Untitled

Processo nº 13512 - 1940 - Acórdão nº 00764 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00760 de 1939

AC17399
File
01/01/1939 a 01/12/1939

Part of Untitled

Processo nº 02354 - 1939 - Acórdão nº 00760 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão nº 00747 de 1940

AC09456
File
01/01/1940 a 01/12/1940

Part of Untitled

Processo nº 04966 - 1940 - Acórdão nº 00747 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00718 de 1940

AC17018
File
01/01/1940 a 01/12/1940

Part of Untitled

Processo nº 12981 - 1940 - Acórdão nº 00718 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00637 de 1938

AC15016
File
01/01/1938 a 01/12/1938

Part of Untitled

Processo nº 19108 - 1938 - Acórdão nº 00637 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00622 de 1940

AC09583
File
01/01/1940 a 01/12/1940

Part of Untitled

Processo nº 05253 - 1940 - Acórdão nº 00622 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 00588 de 1936

AC06004
File
01/01/1936 a 01/12/1936

Part of Untitled

Processo nº - 1936 - Acórdão nº 00588 de 1936 - Relator: José Mendes Cavalleiro

Acórdão nº 00585 de 1940

AC16903
File
01/01/1940 a 01/12/1940

Part of Untitled

Processo nº 04352 - 1940 - Acórdão nº 00585 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00563 de 1939

AC17409
File
01/01/1939 a 01/12/1939

Part of Untitled

Processo nº 03299 - 1939 - Acórdão nº 00563 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00516 de 1940

AC17407
File
01/01/1940 a 01/12/1940

Part of Untitled

Processo nº 04371 - 1940 - Acórdão nº 00516 de 1940 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00499 de 1939

AC06055
File
01/01/1939 a 01/12/1939

Part of Untitled

Processo nº 08345 - 1939 - Acórdão nº 00499 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00494 de 1940

AC09646
File
01/01/1940 a 01/12/1940

Part of Untitled

Processo nº 04494 - 1940 - Acórdão nº 00494 de 1940 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00471 de 1940

AC14059
File
01/01/1940 a 01/12/1940

Part of Untitled

Processo nº 17400 - 1940 - Acórdão nº 00471 de 1940 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto

Acórdão nº 00446 de 1940

AC17013
File
01/01/1940 a 01/12/1940

Part of Untitled

Processo nº 18162 - 1940 - Acórdão nº 00446 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00442 de 1938

AC06012
File
01/01/1938 a 01/12/1938

Part of Untitled

Processo nº - 1938 - Acórdão nº 00442 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00435 de 1938

AC05494
File
01/01/1938 a 01/12/1938

Part of Untitled

Processo nº 19659 - 1938 - Acórdão nº 00435 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00428 de 1940

AC05426
File
01/01/1940 a 01/12/1940

Part of Untitled

Processo nº 05526 - 1940 - Acórdão nº 00428 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França

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