Multa

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Acórdão de 1927

  • AC17167
  • File
  • 01/01/1927 a 01/12/1927
  • Part of Untitled

Processo nº 00706 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos

Acórdão de 1927

  • AC17167
  • File
  • 01/01/1927 a 01/12/1927
  • Part of Untitled

Processo nº 00706 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos

Acórdão de 1931

  • AC16881
  • File
  • 01/01/1931 a 01/12/1931
  • Part of Untitled

Processo nº 00013 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos

Acórdão de 1931

  • AC16881
  • File
  • 01/01/1931 a 01/12/1931
  • Part of Untitled

Processo nº 00013 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos

Acórdão de 1934

  • AC16635
  • File
  • 01/01/1934 a 01/12/1934
  • Part of Untitled

Processo nº 08121 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão de 1934

  • AC16635
  • File
  • 01/01/1934 a 01/12/1934
  • Part of Untitled

Processo nº 08121 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão de 1935

  • AC16333
  • File
  • 01/01/1935 a 01/12/1935
  • Part of Untitled

Processo nº 13472 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão de 1935

  • AC16333
  • File
  • 01/01/1935 a 01/12/1935
  • Part of Untitled

Processo nº 13472 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão de 1936

  • AC16302
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936
  • Part of Untitled

Processo nº 08622 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Ildefonso dAbreu Albano

Acórdão de 1936

  • AC16302
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936
  • Part of Untitled

Processo nº 08622 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Ildefonso dAbreu Albano

Acórdão de 1938

  • AC17059
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 01119 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão de 1938

  • AC17059
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 01119 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00003 de 1940

  • AC00038
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 00105 - 1940 - Acórdão nº 00003 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00003 de 1940

  • AC00038
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 00105 - 1940 - Acórdão nº 00003 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00053 de 1940

  • AC00827
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 17387 - 1940 - Acórdão nº 00053 de 1940 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00064 de 1941

  • AC01002
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941
  • Part of Untitled

Processo nº 16814 - 1941 - Acórdão nº 00064 de 1941 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00064 de 1941

  • AC01002
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941
  • Part of Untitled

Processo nº 16814 - 1941 - Acórdão nº 00064 de 1941 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00079 de 1942

  • AC01236
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 10801 - 1942 - Acórdão nº 00079 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00079 de 1942

  • AC01236
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 10801 - 1942 - Acórdão nº 00079 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

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