- AC00255
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03850 - 1939 - Acórdão nº 00016 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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- AC00101
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 02732 - 1938 - Acórdão nº 00006 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
- AC00269
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 02726 - 1938 - Acórdão nº 00017 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
- AC00262
- Arquivo
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 16655 - 1943 - Acórdão nº 00017 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto