- AC04064
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 08471 - 1943 - Acórdão nº 00287 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 02614 - 1937 - Acórdão nº 00305 de 1937 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 11970 - 1935 - Acórdão nº 00338 de 1935 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 18552 - 1945 - Acórdão nº 00402 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 04894 - 1940 - Acórdão nº 00285 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 14476 - 1942 - Acórdão nº 00277 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 08471 - 1943 - Acórdão nº 00287 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 04144 - 1939 - Acórdão nº 00264 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 04144 - 1939 - Acórdão nº 00264 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 18683 - 1940 - Acórdão nº 00014 de 1940 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
Processo nº 05731 - 1944 - Acórdão nº 00471 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 16333 - 1941 - Acórdão nº 00304 de 1941 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 10943 - 1942 - Acórdão nº 00083 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 08059 - 1942 - Acórdão nº 00090 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 14476 - 1942 - Acórdão nº 00277 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 11970 - 1935 - Acórdão nº 00338 de 1935 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 07952 - 1943 - Acórdão nº 00280 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim