- AC04981
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03787 - 1939 - Acórdão nº 00377 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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- AC04291
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03593 - 1939 - Acórdão nº 00306 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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