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- 11/04/1945 a 20/06/1945 (Creation)
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1 volume; 65 fl.
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O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio requereu, da Comissão de Compras dos Estados Unidos da América, esclarecimentos relativos às regalias e isenções exercidas pela Comissão, suas Agências e representantes subordinados à Embaixada dos EUA no Rio de Janeiro. Ao mesmo tempo, o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários pediu à Comissão informações sobre a remuneração e serviços prestados por seu ex-funcionário Francisco Furtado Mendonça. Tais questionamentos se deviam ao processo movido por Mendonça contra a mesma Agência, tendo em vista a possível imunidade diplomática conferida a tal Agência do ponto de vista da jurisdição trabalhista. O Presidente do Conselho Nacional do Trabalho concordou com tal visão e baixou uma Portaria nº 33/44 que isentou tais instituições da jurisdição trabalhista brasileira.
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Para acesso aos Dissídios em alta resolução, enviar solicitação à Coordenadoria de Gestão Documental e Memória do TST, pelo e-mail: cgedm@tst.jus.br. Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), na Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e no Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). Acesso online, disponível em https://labor-arq.tst.jus.br/
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Script of material
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Os documentos encontram-se com danos devido a ação do tempo. Páginas amarelas e com manchas de ferrugem. Há anotações realizadas a caneta.
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- Francisco Furtado Mendonça (Subject)
- Comissão de Compras dos Estados Unidos da América (Subject)
- Não identificado (Subject)
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Dates of creation revision deletion
Responsável pela descrição: ABRAHAM, Guilhermo Oscar. Início da descrição: 18/02/2015. Finalização da descrição: 18/02/2015. Identificação da caixa: Caixa nº 123, maço 06. Quantidade de processos na caixa: 11
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Sources
Digital object metadata
Filename
RC-TRB-CNT-11350-1945.pdf
Latitude
Longitude
Media type
Text
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application/pdf