File RC-MAR-CNT-14904-1935 - Reclamação Trabalhista nº 14.904/1935

O empregado reclamou contra sua demissão da Companhia Commercio e Navegação, alegando contar mais de 10 anos de trabalho. Visto que a empresa não comprovou ter o funcionário tempo de serviço inferior a 10 anos e que o inquérito não observou as Instruções do CNT, o órgão julgou procedente a reclamação e determinou a reintegração do trabalhador. A firma apresentou embargos à sentença, que foram desprezados. Uma vez que a readmissão de José Alves Teixeira Junior implicaria no pagamento dos vencimentos atrasados, e a companhia se recusava a cumpri-lo, o Conselho estabeleceu multa de 10 contos de réis caso a ordem não fosse cumprida no prazo de 10 dias. A Companhia de Commercio e Navegação recorreu ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Este determinou o arquivamento do processo. Não contente com essa decisão, a firma entrou com uma ação sumária contra a União, alegando que tais decisões seriam ilegais.