Arquivo RC-FER-CNT-17162-1936 - Reclamação Trabalhista nº 17.162/1936

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Código de referência

RC-FER-CNT-17162-1936

Título

Reclamação Trabalhista nº 17.162/1936

Data(s)

  • 23/12/1936 a 11/07/1941 (Produção)

Nível de descrição

Arquivo

Dimensão e suporte

1 volume; 56 fl.

Área de contextualização

Entidade custodiadora

História do arquivo

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O agente Arquimimo Pinheiro da Gama reclamou contra a Viação Férrea do Rio Grande do Sul pelo fato de ter sido rebaixado de função e de salário, mesmo alegando já possuir o direito à estabilidade no emprego. Em um julgamento anterior, a empresa havia remetido ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito apurando faltas graves imputadas ao mesmo funcionário, mas não foi reconhecido pelo Conselho. Gama, portanto, requereu que a decisão fosse reformada para reintegrá-lo ao cargo com os vencimentos originais e as respectivas indenizações. Além disso, Gama requereu a restituição da quantia de sua fiança, descontada pela empresa com o objetivo de cobrir supostos prejuízos que teria sofrido. A Viação, por sua vez, afirmou que as faltas imputadas a Gama eram procedentes e que o princípio da estabilidade não incluía irredutibilidade de vencimentos. O CNT deu provimento, em parte, à reclamação, determinando a reintegração e o ressarcimento dos vencimentos atrasados de Gama, mas afirmando também que não tinha competência para apreciar a questão da importância descontada da fiança.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

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Condições de acesso

Para acesso aos Dissídios em alta resolução, enviar solicitação à Coordenadoria de Gestão Documental e Memória do TST, pelo e-mail: cgedm@tst.jus.br. Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), na Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e no Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). Acesso online, disponível em https://labor-arq.tst.jus.br/

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Os documentos encontram-se com danos devido a ação do tempo. Páginas amarelas e com manchas de ferrugem. Há anotações realizadas a caneta.

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Status

Nível de detalhamento

Datas de criação, revisão, eliminação

Responsável pela descrição: ALVES, Sarlovik Lelis. Início da descrição: 24/10/2014. Finalização da descrição: 24/10/2014. Identificação da caixa: Caixa 77, maço 03 . Quantidade de processos na caixa: 06

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

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Zona da incorporação

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