File RC-MAR-CNT-04570-1935 - Reclamação Trabalhista nº 4.570/1935

O Sindicato dos Operários e Empregados na Indústria de Construção Naval reclamou contra a demissão do pintor Adalberto Virgílio de Souza pelo fato deste ter sido demitido sem inquérito administrativo, mesmo já possuindo, segundo o sindicato, o direito à estabilidade funcional. A Companhia, em resposta, argumentou que o decreto mencionado para defender o direito do funcionário se aplicava apenas à seção marítima das atividades da empresa, e não à seção industrial, onde ele trabalhava. Em parecer, a Procuradoria Geral do Trabalho optou pela procedência da ação, em favor do direito à estabilidade do funcionário por ter 26 anos de trabalho em empresa de serviço público, independentemente do setor onde trabalhava. O CNT acolheu o parecer da Procuradoria e declarou procedente a reclamação, para reintegrar o funcionário à Companhia com todas as vantagens legais. A empresa, em contrapartida, apresentou embargos à decisão proferida pelo Conselho. A Procuradoria deu parecer contrário ao recurso e o CNT, por fim, desprezou os embargos, pela falta de novos argumentos por parte da empresa.