File RC-MAR-CNT-09345-1934 - Reclamação Trabalhista nº 9.345/1934

Open original Digital object

Identity area

Reference code

RC-MAR-CNT-09345-1934

Title

Reclamação Trabalhista nº 9.345/1934

Date(s)

  • 30/08/1934 a 30/11/1938 (Creation)

Level of description

File

Extent and medium

1 volume; 77 fl.

Context area

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Benjamin Aprígio Pavão solicitou a sua reintegração no serviço da Lloyd Brasileiro com o pagamento dos vencimentos do tempo em que esteve afastado, sob a alegação de ter sido afastado sem justa causa, sem que fosse observado seu direito à estabilidade, já que contava mais de dez anos de trabalho. A empresa alegou que o inquérito administrativo apurou falta grave cometida pelo funcionário. Além disso, à época, a lei da estabilidade funcional ainda não havia sido regulamentada. Portanto, o CNT julgou a reclamação improcedente por falta de apoio legal. O empregado recorreu da decisão com base na lei de 1926, que tornou extensivo aos marítimos o direito de estabilidade concedido aos ferroviários. Ademais, ficou provado que não houve inquérito por parte da companhia. Por conseguinte, o CNT aceitou os embargos do funcionário para julgar sua reclamação procedente. A companhia foi notificada a reintegrar o empregado em seu cargo, com todas as vantagens legais.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Para acesso aos Dissídios em alta resolução, enviar solicitação à Coordenadoria de Gestão Documental e Memória do TST, pelo e-mail: cgedm@tst.jus.br. Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), na Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e no Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). Acesso online, disponível em https://labor-arq.tst.jus.br/

Conditions governing reproduction

Language of material

Script of material

Language and script notes

Physical characteristics and technical requirements

Os documentos encontram-se com danos devido a ação do tempo. Páginas amarelas e com manchas de ferrugem. Há anotações realizadas a caneta.

Finding aids

Allied materials area

Existence and location of originals

Existence and location of copies

Related units of description

Related descriptions

Notes area

Alternative identifier(s)

Access points

Place access points

Genre access points

Description control area

Description identifier

Institution identifier

Rules and/or conventions used

Status

Level of detail

Dates of creation revision deletion

Responsável pela descrição: CAIXETA, Sarah Tavares Olivieri. Início da descrição: 10/10/2014. Finalização da descrição: 10/10/2014. Identificação da caixa: Caixa 26. Quantidade de processos na caixa: 11

Script(s)

Sources

Digital object (Master) rights area

Digital object (Reference) rights area

Digital object (Thumbnail) rights area

Accession area