Recurso sem amparo legal.

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Acórdão nº 01057 de 1945

AC09486
File
01/01/1945 a 01/12/1945

Part of Untitled

Processo nº 18799 - 1945 - Acórdão nº 01057 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal

Acórdão nº 01057 de 1945

AC09486
File
01/01/1945 a 01/12/1945

Part of Untitled

Processo nº 18799 - 1945 - Acórdão nº 01057 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal

Acórdão nº 00865 de 1945

AC09546
File
01/01/1945 a 01/12/1945

Part of Untitled

Processo nº 04514 - 1945 - Acórdão nº 00865 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00865 de 1945

AC09546
File
01/01/1945 a 01/12/1945

Part of Untitled

Processo nº 04514 - 1945 - Acórdão nº 00865 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00706 de 1940

AC09432
File
01/01/1940 a 01/12/1940

Part of Untitled

Processo nº 04637 - 1940 - Acórdão nº 00706 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00706 de 1940

AC09432
File
01/01/1940 a 01/12/1940

Part of Untitled

Processo nº 04637 - 1940 - Acórdão nº 00706 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00582 de 1944

AC09266
File
01/01/1944 a 01/12/1944

Part of Untitled

Processo nº 22792 - 1944 - Acórdão nº 00582 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00582 de 1944

AC09266
File
01/01/1944 a 01/12/1944

Part of Untitled

Processo nº 22792 - 1944 - Acórdão nº 00582 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00355 de 1945

AC04780
File
01/01/1945 a 01/12/1945

Part of Untitled

Processo nº 11293 - 1945 - Acórdão nº 00355 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00355 de 1945

AC04780
File
01/01/1945 a 01/12/1945

Part of Untitled

Processo nº 11293 - 1945 - Acórdão nº 00355 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00281 de 1945

AC03982
File
01/01/1945 a 01/12/1945

Part of Untitled

Processo nº 10985 - 1945 - Acórdão nº 00281 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques

Acórdão nº 00281 de 1945

AC03982
File
01/01/1945 a 01/12/1945

Part of Untitled

Processo nº 10985 - 1945 - Acórdão nº 00281 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques

Acórdão nº 00227 de 1942

AC03353
File
01/01/1942 a 01/12/1942

Part of Untitled

Processo nº 11370 - 1942 - Acórdão nº 00227 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00227 de 1942

AC03353
File
01/01/1942 a 01/12/1942

Part of Untitled

Processo nº 11370 - 1942 - Acórdão nº 00227 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00200 de 1944

AC03003
File
01/01/1944 a 01/12/1944

Part of Untitled

Processo nº 18121 - 1944 - Acórdão nº 00200 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00200 de 1944

AC03003
File
01/01/1944 a 01/12/1944

Part of Untitled

Processo nº 18121 - 1944 - Acórdão nº 00200 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00175 de 1944

AC02687
File
01/01/1944 a 01/12/1944

Part of Untitled

Processo nº 22469 - 1944 - Acórdão nº 00175 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00175 de 1944

AC02687
File
01/01/1944 a 01/12/1944

Part of Untitled

Processo nº 22469 - 1944 - Acórdão nº 00175 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00158 de 1945

AC02415
File
01/01/1945 a 01/12/1945

Part of Untitled

Processo nº 13849 - 1945 - Acórdão nº 00158 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00158 de 1945

AC02415
File
01/01/1945 a 01/12/1945

Part of Untitled

Processo nº 13849 - 1945 - Acórdão nº 00158 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

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