- AC06244
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 01290 - 1938 - Acórdão nº 06244 de 1938 - Relator: N CONSTA RELATOR
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Processo nº 01290 - 1938 - Acórdão nº 06244 de 1938 - Relator: N CONSTA RELATOR
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Processo nº 01290 - 1938 - Acórdão nº 06244 de 1938 - Relator: N CONSTA RELATOR
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Processo nº 04418 - 1940 - Acórdão nº 00818 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 04418 - 1940 - Acórdão nº 00818 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 08378 - 1938 - Acórdão nº 00741 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 08378 - 1938 - Acórdão nº 00741 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 03452 - 1939 - Acórdão nº 00649 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº - 1936 - Acórdão nº 00588 de 1936 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº - 1936 - Acórdão nº 00588 de 1936 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 15103 - 1938 - Acórdão nº 00587 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 15103 - 1938 - Acórdão nº 00587 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 03563 - 1939 - Acórdão nº 00575 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 03927 - 1939 - Acórdão nº 00517 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 03844 - 1939 - Acórdão nº 00464 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 02294 - 1937 - Acórdão nº 00434 de 1937 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 02294 - 1937 - Acórdão nº 00434 de 1937 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04426 - 1940 - Acórdão nº 00432 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 04426 - 1940 - Acórdão nº 00432 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03450 - 1939 - Acórdão nº 00415 de 1939 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 03295 - 1938 - Acórdão nº 00338 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle