Restituição de Contribuição

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Acórdão nº 06244 de 1938

AC06244
File
01/01/1938 a 01/12/1938

Part of Untitled

Processo nº 01290 - 1938 - Acórdão nº 06244 de 1938 - Relator: N CONSTA RELATOR

Acórdão nº 06244 de 1938

AC06244
File
01/01/1938 a 01/12/1938

Part of Untitled

Processo nº 01290 - 1938 - Acórdão nº 06244 de 1938 - Relator: N CONSTA RELATOR

Acórdão nº 00818 de 1940

AC06229
File
01/01/1940 a 01/12/1940

Part of Untitled

Processo nº 04418 - 1940 - Acórdão nº 00818 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00818 de 1940

AC06229
File
01/01/1940 a 01/12/1940

Part of Untitled

Processo nº 04418 - 1940 - Acórdão nº 00818 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00741 de 1938

AC16868
File
01/01/1938 a 01/12/1938

Part of Untitled

Processo nº 08378 - 1938 - Acórdão nº 00741 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00741 de 1938

AC16868
File
01/01/1938 a 01/12/1938

Part of Untitled

Processo nº 08378 - 1938 - Acórdão nº 00741 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00649 de 1939

AC14027
File
01/01/1939 a 01/12/1939

Part of Untitled

Processo nº 03452 - 1939 - Acórdão nº 00649 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00588 de 1936

AC06004
File
01/01/1936 a 01/12/1936

Part of Untitled

Processo nº - 1936 - Acórdão nº 00588 de 1936 - Relator: José Mendes Cavalleiro

Acórdão nº 00588 de 1936

AC06004
File
01/01/1936 a 01/12/1936

Part of Untitled

Processo nº - 1936 - Acórdão nº 00588 de 1936 - Relator: José Mendes Cavalleiro

Acórdão nº 00587 de 1938

AC06264
File
01/01/1938 a 01/12/1938

Part of Untitled

Processo nº 15103 - 1938 - Acórdão nº 00587 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00587 de 1938

AC06264
File
01/01/1938 a 01/12/1938

Part of Untitled

Processo nº 15103 - 1938 - Acórdão nº 00587 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00575 de 1939

AC05547
File
01/01/1939 a 01/12/1939

Part of Untitled

Processo nº 03563 - 1939 - Acórdão nº 00575 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 00517 de 1939

AC06397
File
01/01/1939 a 01/12/1939

Part of Untitled

Processo nº 03927 - 1939 - Acórdão nº 00517 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00464 de 1939

AC06210
File
01/01/1939 a 01/12/1939

Part of Untitled

Processo nº 03844 - 1939 - Acórdão nº 00464 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00434 de 1937

AC05486
File
01/01/1937 a 01/12/1937

Part of Untitled

Processo nº 02294 - 1937 - Acórdão nº 00434 de 1937 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00434 de 1937

AC05486
File
01/01/1937 a 01/12/1937

Part of Untitled

Processo nº 02294 - 1937 - Acórdão nº 00434 de 1937 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00432 de 1940

AC05468
File
01/01/1940 a 01/12/1940

Part of Untitled

Processo nº 04426 - 1940 - Acórdão nº 00432 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00432 de 1940

AC05468
File
01/01/1940 a 01/12/1940

Part of Untitled

Processo nº 04426 - 1940 - Acórdão nº 00432 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00415 de 1939

AC05322
File
01/01/1939 a 01/12/1939

Part of Untitled

Processo nº 03450 - 1939 - Acórdão nº 00415 de 1939 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00338 de 1938

AC04630
File
01/01/1938 a 01/12/1938

Part of Untitled

Processo nº 03295 - 1938 - Acórdão nº 00338 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

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