- AC09337
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 00398 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00398 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00372 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00398 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00385 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00385 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00372 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00573 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02392 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00851 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 01353 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00851 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00573 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00554 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 01353 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02392 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00554 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 11358 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 11358 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes