- AC17666
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 00482 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
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Processo nº 00482 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
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Processo nº 02588 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
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Processo nº 14228 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 13095 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 15143 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 17439 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 15143 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 15101 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 02395 - 1937 - Acórdão nº 00007 de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 06526 - 1936 - Acórdão nº 00159 de 1936 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03978 - 1939 - Acórdão nº 00683 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03614 - 1940 - Acórdão nº 00740 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 01814 - 1938 - Acórdão nº 00945 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 19305 - 1938 - Acórdão nº 01021 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
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Processo nº 17719 - 1939 - Acórdão nº 01505 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade