- AC05938
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
Processo nº 02641 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 14350 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva