- AC17117
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- 01/01/1929 a 01/12/1929
Processo nº 21911 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 09790 - 1940 - Acórdão nº 00444 de 1940 - Relator: Alberto Surek
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