- AC14981
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 18032 - 1940 - Acórdão nº 01486 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 016101 - 1939 - Acórdão nº 01377 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 18843 - 1940 - Acórdão nº 01676 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 08743 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05121 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 21457 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Antônio do Prado Lopes
Processo nº 21505 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
Processo nº 10635 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alberto Vieira Pereira da Cunha