- AC17170
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 20591 - 1939 - Acórdão nº 01410 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Serviços Públicos Urbanos
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- AC16477
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 20361 - 1940 - Acórdão nº 01540 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
- AC15101
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 20384 - 1940 - Acórdão nº 01541 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
- AC17346
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 02058 - 1940 - Acórdão nº 00644 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
- AC14998
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 20904 - 1940 - Acórdão nº 01542 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz