- AC02131
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 03457 - 1939 - Acórdão nº 00138 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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- AC02131
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 03457 - 1939 - Acórdão nº 00138 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
- AC02202
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 03435 - 1939 - Acórdão nº 00143 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
- AC02392
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 13070 - 1940 - Acórdão nº 00156 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
- AC02574
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Part of Untitled
Processo nº 06525 - 1940 - Acórdão nº 00168 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
- AC02593
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Part of Untitled
Processo nº 06366 - 1940 - Acórdão nº 00169 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
- AC03081
- File
- 01/01/1942 a 01/12/1942
Part of Untitled
Processo nº 22090 - 1942 - Acórdão nº 00205 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
- AC03174
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 04135 - 1939 - Acórdão nº 00212 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
- AC03174
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 04135 - 1939 - Acórdão nº 00212 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
- AC03272
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Part of Untitled
Processo nº 03152 - 1938 - Acórdão nº 00220 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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