Violação de Norma Jurídica

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Acórdão nº 01045 de 1945

  • AC14109
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 09802 - 1945 - Acórdão nº 01045 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 01045 de 1945

Acórdão nº 01045 de 1945

  • AC14109
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 09802 - 1945 - Acórdão nº 01045 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00423 de 1945

  • AC05384
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 09313 - 1945 - Acórdão nº 00423 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00423 de 1945

Acórdão nº 00423 de 1945

  • AC05384
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 09313 - 1945 - Acórdão nº 00423 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00391 de 1944

Acórdão nº 00391 de 1944

  • AC05118
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 23133 - 1944 - Acórdão nº 00391 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00391 de 1944

  • AC05118
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 23133 - 1944 - Acórdão nº 00391 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00353 de 1943

Acórdão nº 00353 de 1943

  • AC04770
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 24693 - 1943 - Acórdão nº 00353 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00353 de 1943

  • AC04770
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 24693 - 1943 - Acórdão nº 00353 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00290 de 1944

  • AC04103
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 20312 - 1944 - Acórdão nº 00290 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00290 de 1944

Acórdão nº 00290 de 1944

  • AC04103
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 20312 - 1944 - Acórdão nº 00290 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00197 de 1944

Acórdão nº 00197 de 1944

  • AC02972
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 18646 - 1944 - Acórdão nº 00197 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00197 de 1944

  • AC02972
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 18646 - 1944 - Acórdão nº 00197 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00186 de 1945

Acórdão nº 00186 de 1945

  • AC02824
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18995 - 1945 - Acórdão nº 00186 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00186 de 1945

  • AC02824
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18995 - 1945 - Acórdão nº 00186 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00009 de 1945

  • AC00136
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 03005 - 1945 - Acórdão nº 00009 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00009 de 1945

Acórdão nº 00009 de 1945

  • AC00136
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 03005 - 1945 - Acórdão nº 00009 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00006 de 1944

  • AC00094
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 12123 - 1944 - Acórdão nº 00006 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00006 de 1944

Acórdão nº 00006 de 1944

  • AC00094
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 12123 - 1944 - Acórdão nº 00006 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

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