- AC16483
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 07705 - 1944 - Acórdão nº 00754 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 22951 - 1945 - Acórdão nº 00088 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 15589 - 1945 - Acórdão nº 00326 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 02999 - 1945 - Acórdão nº 00247 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 20171 - 1945 - Acórdão nº 00311 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 13616 - 1945 - Acórdão nº 00303 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 21480 - 1945 - Acórdão nº 00447 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 16300 - 1942 - Acórdão nº 00271 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 18050 - 1943 - Acórdão nº 00173 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 04388 - 1945 - Acórdão nº 00711 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho