- AC03875
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 16300 - 1942 - Acórdão nº 00271 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 18913 - 1942 - Acórdão nº 00027 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 2736 - 1940 - Acórdão nº 00012 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho