- AC03527
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 18528 - 1945 - Acórdão nº 00242 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 18528 - 1945 - Acórdão nº 00242 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 18528 - 1945 - Acórdão nº 00242 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 06363 - 1942 - Acórdão nº 00231 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 06363 - 1942 - Acórdão nº 00231 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 21561 - 1943 - Acórdão nº 00223 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 22888 - 1942 - Acórdão nº 00222 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 22888 - 1942 - Acórdão nº 00222 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 14689 - 1943 - Acórdão nº 00213 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 14689 - 1943 - Acórdão nº 00213 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 21419 - 1943 - Acórdão nº 00194 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 21419 - 1943 - Acórdão nº 00194 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 25041 - 1942 - Acórdão nº 00194 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 25041 - 1942 - Acórdão nº 00194 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 20581 - 1943 - Acórdão nº 00190 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 20581 - 1943 - Acórdão nº 00190 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 24697 - 1942 - Acórdão nº 00190 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 24697 - 1942 - Acórdão nº 00190 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 11075 - 1942 - Acórdão nº 00189 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 11075 - 1942 - Acórdão nº 00189 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto