- AC02850
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 03058 - 1942 - Acórdão nº 00188 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 03058 - 1942 - Acórdão nº 00188 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 03058 - 1942 - Acórdão nº 00188 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 18588 - 1945 - Acórdão nº 00187 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 18588 - 1945 - Acórdão nº 00187 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 06441 - 1940 - Acórdão nº 00184 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 08315 - 1943 - Acórdão nº 00183 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 08315 - 1943 - Acórdão nº 00183 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 22990 - 1942 - Acórdão nº 00183 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 22990 - 1942 - Acórdão nº 00183 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 18205 - 1943 - Acórdão nº 00177 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 18205 - 1943 - Acórdão nº 00177 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 17599 - 1945 - Acórdão nº 00176 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 17599 - 1945 - Acórdão nº 00176 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 18050 - 1943 - Acórdão nº 00173 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 12581 - 1939 - Acórdão nº 00170 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 12581 - 1939 - Acórdão nº 00170 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 19329 - 1945 - Acórdão nº 00169 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 19329 - 1945 - Acórdão nº 00169 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha