- AC17712
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº Não Consta - 1939 - Acórdão nº 04261 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 04302 - 1939 - Acórdão nº 01027 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 02747 - 1939 - Acórdão nº 01382 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 15341 - 1939 - Acórdão nº 01298 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 00676 - 1939 - Acórdão nº 00671 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 04352 - 1940 - Acórdão nº 00585 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 11454 - 1937 - Acórdão nº 01471 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 00542 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
Processo nº 06920 - 1934 - Acórdão nº 00557 de 1934 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 05253 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: José Mendes Cavalleiro
Processo nº 12581 - 1939 - Acórdão nº 00170 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo