- AC01709
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 00475 - 1943 - Acórdão nº 00110 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 18050 - 1943 - Acórdão nº 00173 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 12046 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 11033 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 08934 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Ildefonso d Abreu Albano
Processo nº 05914 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 11097 - 1936 - Acórdão nº 00350 de 1936 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 05914 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 13836 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 08708 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Ildefonso dAbreu Albeno
Processo nº 00706 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Luiz Augusto de Moraes Sarmento
Processo nº 014919 - 1939 - Acórdão nº 00662 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 00365 - 1939 - Acórdão nº 00009 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Processo nº 12581 - 1939 - Acórdão nº 00170 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo