- AC00083
- Arquivo
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 16784 - 1943 - Acórdão nº 00005 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Decreto 6.596 de 12-12-1940.
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Decreto 6.596 de 12-12-1940.
Termos equivalentes
Decreto 6.596 de 12-12-1940.
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