- AC09251
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 00445 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 00445 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 00445 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 04769 - 1940 - Acórdão nº 00056 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 03341 - 1938 - Acórdão nº 00078 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 03341 - 1938 - Acórdão nº 00078 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 04166 - 1938 - Acórdão nº 00109 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 04166 - 1938 - Acórdão nº 00109 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 04175 - 1938 - Acórdão nº 00114 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 04175 - 1938 - Acórdão nº 00114 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 05089 - 1938 - Acórdão nº 00121 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 05089 - 1938 - Acórdão nº 00121 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 03161 - 1938 - Acórdão nº 00226 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03161 - 1938 - Acórdão nº 00226 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 005130 - 1938 - Acórdão nº 01216 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 005130 - 1938 - Acórdão nº 01216 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha